Enunciado
Tarcísio, advogado trabalhista com mais de 20 anos de experiência, prestou concurso público para a Outorga de Delegações de Serventias Notariais e Registrais e, após aprovação, assumiu um Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil em uma comarca do mesmo Estado. Ele deseja saber se poderá continuar exercendo a advocacia em causa própria e, além disso, pretende patrocinar uma ação contra a empresa pública estadual responsável pelo fornecimento de água. Sobre incompatibilidades e impedimentos, com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. Quem exerce serviço notarial ou de registro está em situação de incompatibilidade, que é proibição total do exercício da advocacia, inclusive em causa própria. A atividade assumida por Tarcísio se enquadra diretamente no art. 28, IV, do Estatuto da OAB.
Base legal: Lei nº 8.906/1994, arts. 27 e 28, caput, IV e § 3º; Lei nº 8.935/1994, art. 25.
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