Enunciado
Paloma, advogada gestante, compareceu ao Fórum da Comarca de Itaporanga, PB, para participar de uma audiência. Ao tentar estacionar no local, foi impedida de acessar a garagem sob a justificativa de que não havia vagas reservadas para gestantes. Além disso, foi obrigada a passar por um detector de metais, mesmo tendo informado de sua condição de gestante. Indignada, Paloma buscou esclarecer os seus direitos. Sobre a hipótese narrada, com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do Art. 7º-A, inciso I, alíneas 'a' e 'b' do Estatuto da OAB, a advogada gestante tem o direito assegurado por lei de entrar em fóruns e tribunais sem ser submetida a detectores de metais e de usufruir de vaga reservada nas garagens dos fóruns dos tribunais.
Base legal: Artigo 7º-A, inciso I, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), incluído pela Lei nº 13.363/2016 (Lei Júlia Matos).
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