Enunciado
Arnaldo, deputado federal em pleno exercício do mandato parlamentar, que não integra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nem como titular nem como substituto, resolveu manter ativa a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deliberando por cumular as duas funções. A respeito dessa situação, considerando as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o deputado que não integra a Mesa nem é substituto legal dos seus membros não está em situação de incompatibilidade (que o art. 28, I, reserva aos membros da Mesa e seus substitutos).
Base legal: Fundamento: arts. 28, I, e 30, II, da Lei 8.906/1994 "Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus...
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