Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 47: Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União

Enunciado

Julgue os itens subsequentes, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Na ausência de lei que disponha sobre prazo diverso, será de seis meses, contados da exoneração da autoridade investida na justiça militar da União, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, não lhe sendo permitido estabelecer vínculo profissional com pessoa jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o período de interdição previsto no art. 19 do Código é de quatro meses contados da exoneração, e não de seis. Os "seis meses" aparecem na norma com outro papel: são o período anterior à exoneração em que a autoridade manteve relacionamento oficial direto e relevante com a pessoa física ou jurídica com quem não pode estabelecer vínculo (inciso I).

Base legal: Fundamento: art. 19 do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União (anexo da Resolução STM 159/2009) "Art. 19. Na ausência de lei sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o...

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