Enunciado
Julgue os itens subsequentes, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Admite-se a participação de autoridade investida na justiça militar da União em seminários e congressos, desde que não resulte no recebimento de remuneração, devendo-se dar publicidade a eventual pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o Código não proíbe que a autoridade receba remuneração por participar de seminários e congressos: exige que ela seja tornada pública .
Base legal: Fundamento: art. 13, parágrafo único, do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União (anexo da Resolução STM 159/2009) "Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos...
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