Enunciado
Um Juiz de Direito, vitalício, exerce suas funções com notável dedicação e busca cumprir os preceitos éticos e estatutários atinentes ao seu cargo. No entanto, em sua vida privada, gerencia um pequeno comércio de artigos eletrônicos, quase inativo, herdado de seu pai, ativida- de que, segundo ele, não interfere em seus horários de trabalho, além de ser sócio administrador de uma micro- empresa de propriedade de sua esposa. Adicionalmente, em um podcast de grande alcance, dado seu vastíssimo conhecimento jurídico, foi questionado sobre um caso de repercussão nacional ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal e com o qual não possui qual- quer vinculação. Defendeu publicamente uma das teses jurídicas envolvidas no caso, afirmando possuir convic- ção inabalável sobre a inconstitucionalidade da matéria e criticando a lentidão e o posicionamento ideológico de um dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com base exclusivamente nos preceitos contidos na Lei Complementar n o 35/79 (LOMAN) e no Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN), as ações do referido magistrado se mostram
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Gabarito: B
a LOMAN veda ao magistrado exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista ou quotista, sem administração/gerência. Assim, gerir comércio próprio e ser sócio administrador de microempresa são condutas incompatíveis. Também é vedada manifestação pública sobre processo pendente de julgamento, ainda que alheio à sua jurisdição, bem como crítica depreciativa a órgão ou membro do Judiciário.
Base legal: LOMAN, art. 36, I e III: é vedado ao magistrado exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista ou quotista, e manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou...
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