Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Um Juiz de Direito, vitalício, exerce suas funções com notável dedicação e...

1. A.compatíveis em relação à atividade empresarial, desde que haja compatibilidade de horários, mas incompatí- veis quanto à manifestação pública, pois o art. 12 do CEMN proíbe juízo depreciativo sobre atos judiciais, o que inclui a crítica à lentidão de outros órgãos, mesmo que em um contexto doutrinário ou de magistério.
2. B.incompatíveis tanto em relação à gestão do comér- cio de artigos eletrônicos quanto à participação como sócio administrador na microempresa de sua esposa, pois a LOMAN e o CEMN permitem a participação em sociedade comercial apenas como acionista ou quotista sem controle ou gerência; adicionalmente, a manifestação pública sobre processo pendente ofen- de o dever de prudência e as vedações expressas, ainda que o processo não esteja sob sua jurisdição.
3. C.integralmente compatíveis com a função, visto que o art. 38 do CEMN somente veda o exercício de ati- vidade empresarial que comprometa sua indepen- dência funcional, o que não ocorre se o comércio for pequeno; e a liberdade de expressão em podcast é ressalvada para a crítica nos autos, a crítica doutri- nária ou no exercício do magistério, abarcando as manifestações genéricas sobre temas jurídicos.
4. D.incompatíveis apenas no tocante à manifestação públi- ca de opinião sobre processo pendente de julgamento, por expressa vedação contida tanto na LOMAN quan- to no CEMN, sendo, contudo, permitido o exercício do comércio ou a participação em sociedade comercial, desde que a dedicação não impeça o cumprimento apropriado das funções específicas da magistratura, o que é aferido pelo CNJ.
5. E.incompatíveis apenas em relação à participação como sócio administrador da microempresa, pois nesse caso assume a gerência societária, mas legal- mente permitido o exercício do comércio de artigos eletrônicos, desde que não gere conflito de interes- ses com a atividade jurisdicional. P S icologia J udiciária

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