Enunciado
Em um determinado país, o Poder Legislativo aprovou uma lei que restringiu severamente a liberdade de expressão nas redes sociais, proibindo críticas aos governantes sob pena de sanções administrativas e penais. Um grupo de cidadãos ingressa com ação judicial alegando que, embora tenha sido regularmente aprovada conforme o devido processo legislativo, a lei em questão viola direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, que deveriam prevalecer independentemente da norma vigente. Com base nas correntes do jusnaturalismo e do positivismo jurídico, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque ela descreve bem as duas correntes. O jusnaturalismo sustenta a existência de um direito natural, anterior e superior ao direito posto pelo Estado, que serve de parâmetro para criticar e contestar leis injustas, como a lei que proíbe críticas aos governantes.
Base legal: Fundamento: Filosofia do Direito: jusnaturalismo e positivismo jurídico (conteúdo do Exame de Ordem, edital do 47º Exame, item 3.4.1) Não há norma legal que resolva a questão: ela cobra a distinção clássica entre as...
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