Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 109: Controle de produtos químicos

Gabarito: A

Certo. Constitui infração administrativa "deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos" (art. 12, VII, da Lei 10.357/2001). A lei alcança também a pessoa física: o art. 4º exige cadastro e licença da pessoa física ou jurídica que exerce as atividades do art. 1º (o art. 17 confirma isso ao tratar da taxa).

Base legal: Fundamento: arts. 4º, 12, VII, e 17 da Lei 10.357/2001 Art. 4º Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1º, a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e...