Enunciado
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir. Aquele que, por ato comissivo baseado no gênero, causar violência física contra mulher ficará obrigado a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) dos eventuais custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar, devendo os recursos arrecadados ser recolhidos ao Fundo de Saúde da União.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado no destino dos recursos. A primeira parte está correta: quem causa violência física à mulher deve ressarcir ao SUS, pela tabela SUS, os custos dos serviços de saúde prestados à vítima.
Base legal: Fundamento: art. 9º, § 4º, da Lei 11.340/2006 "§ 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos...
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