Enunciado
Sobre os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 9º, caput, da Lei 13.869/2019 pune quem decreta medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, e o art. 2º define como sujeito ativo dos crimes da lei qualquer agente público.
Base legal: Fundamento: arts. 1º, § 1º, 2º, 9º, 19, 25 e 36 da Lei 13.869/2019 Art. 1º, § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de...
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