Enunciado
Em processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento da instrução, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado, o Ministério Público, no quinto dia após intimado da decisão, interpôs recurso de apelação. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal competente deverá
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a decisão que indefere requerimento de prisão preventiva desafia recurso em sentido estrito (art. 581, V, do CPP), cujo prazo é de 5 dias (art. 586). O Ministério Público apelou no quinto dia, ou seja, dentro do prazo do recurso cabível.
Base legal: Fundamento: arts. 579, 581, V, e 586 do Código de Processo Penal Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Parágrafo único. Se o juiz, desde logo...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 42: Justiça penal negociadaMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 53: Fungibilidade recursal
- Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Delegado de Policia – Questão 24: Fungibilidade recursal
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)