Enunciado
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
Sem ma-fe, o erro na escolha do recurso nao prejudica a parte. Reconhecida de imediato a impropriedade, o juiz deve processar a impugnacao pelo rito do recurso cabivel, preservando a manifestacao recursal.
Base legal: Codigo de Processo Penal, art. 579 e paragrafo unico.
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