Enunciado
Um dos traços da jurisdição é sua aderência a um território. Por tal motivo, é importante a fixação de regras que disciplinem o exercício da jurisdição em relação aos casos em que há elementos de estraneidade, o que se convencionou chamar de limites da jurisdição nacional. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz o art. 22, II, do CPC: compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações "decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil".
Base legal: Fundamento: arts. 21 a 25 do CPC "Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: [...] II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência...
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