Enunciado
Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito. Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações). Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue os itens a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil. Apesar de o CPC garantir às partes a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, esse direito já existia no ordenamento jurídico brasileiro até mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004.
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Gabarito: A
Certo. O art. 4º do CPC assegura às partes a solução integral do mérito em prazo razoável, e a Emenda Constitucional 45/2004 inseriu essa garantia expressamente na Constituição (art. 5º, LXXVIII).
Base legal: Fundamento: art. 4º do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF; art. 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992) CPC, art. 4º: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do...
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