Enunciado
Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue os próximos itens. A preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família opera-se no caso de haver decisão anterior
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo, opera-se a preclusão consumativa caso já exista decisão judicial anterior sobre o tema no processo, impedindo nova rediscussão.
Base legal: Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme REsp 1.425.131/RS e AgInt no AREsp 1.543.841/SP.
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