Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 196: Intervenção do Ministério Público

Enunciado

acerca do tema. Caso o menor interessado atinja a maioridade no curso da ação de investigação de paternidade, decairá o dever de intervenção do Ministério Público. FUNDAMENTOS E NOÇÕES GERAIS DE DIREITO

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Gabarito: B

A alternativa E (Errado) é a correta, pois a superveniência da maioridade civil do autor no curso da ação de investigação de paternidade não faz "decair" o dever de intervenção do Ministério Público, sendo o termo "decairá" tecnicamente inadequado para se referir à cessação da intervenção do custos legis por perda de objeto (incapacidade).

Base legal: Artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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