Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 17: Intervenção do Ministério Público

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque reproduz a regra do art. 698, caput, do CPC: nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz, e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. O fato de o divórcio envolver o estado civil não basta para a intervenção.

Base legal: Fundamento: art. 698 do CPC Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. Parágrafo único. O...