Enunciado
O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou. O Tribunal, de forma correta,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a sentença proferida contra o Estado está sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC).
Base legal: Fundamento: art. 496, I e §§ 1º a 4º, do CPC; art. 1º da Lei 14.358/2022 Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida...
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