Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 11: Remessa Necessária

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque o art. 496, § 4º, IV, do CPC afasta a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Base legal: Fundamento: arts. 496 e 947 do CPC Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito...