Enunciado
Maria ajuizou ação em face da União, com pedido de condenação desta à entrega de remédios, por ser portadora de grave doença cardíaca. Após o regular processamento, o Juízo da Vara Federal competente proferiu sentença de procedência condenando a União a entregar o medicamento solicitado. A Fazenda Pública foi vencida e, na hipótese, foi aplicado pelo Juiz o instituto da remessa necessária, com o envio do processo ao Tribunal Regional Federal, embora a União não tenha apelado da sentença. Acerca da remessa necessária, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C A remessa necessária (ou reexame necessário) é uma condição de eficácia da sentença proferida contra entes públicos, prevista no Código de Processo Civil. No entanto, sua aplicação possui limites e vedações específicas:
Base legal: Fundamento: Art. 496 do CPC e Art. 11 da Lei nº 12.153/2009 Segundo o art. 496 do CPC, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não produz efeito senão depois de confirmada...
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