Enunciado
considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil. Em procedimentos de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade, sob a forma de inequívoca resistência à pretensão deduzida na petição inicial, viabiliza a condenação em honorários advocatícios.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora a regra geral nos procedimentos de jurisdição voluntária seja a ausência de condenação em honorários sucumbenciais, a existência de litigiosidade decorrente de inequívoca resistência à pretensão inicial afasta essa regra e viabiliza a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários...
Base legal: Jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.348.197/DF e REsp 1.733.015/SP); Artigo 88 do Código de Processo Civil.
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