Enunciado
À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos processos em espécie.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois a Lei Maria da Penha já prevê consequências processuais específicas para o descumprimento, como a decretação da prisão preventiva.
Base legal: Súmula 536 do STJ, Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.374.540/DF).
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