Enunciado
Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído à causa. A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa correta é a D. Quando uma decisão judicial transita em julgado sem fixar os honorários sucumbenciais, a legislação processual civil estabelece que o advogado prejudicado deve propor uma ação autônoma para definir e cobrar esses valores.
Base legal: Segundo o art. 85, § 18, do Código de Processo Civil (CPC), caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. A...
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