Enunciado
Em virtude do inadimplemento do pagamento de uma nota promissória, o Banco Mais Dinheiro ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face do Supermercado Baratão. Citado o réu, não houve o pagamento da dívida, tampouco foram encontrados bens penhoráveis. Em consequência, o exequente requereu a penhora de 100% do faturamento do executado, o que foi deferido pela juíza responsável pelo processo, sob o fundamento de que se tratava de dívida muito elevada. O executado interpôs agravo de instrumento impugnando essa decisão. Sobre tais fatos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a penhora sobre o faturamento da empresa é uma medida excepcional e deve ser fixada em um percentual que não inviabilize o exercício da atividade empresarial. As demais alternativas estão incorretas pois a penhora de faturamento é permitida pela legislação, mas jamais na integralidade, sob pena de ferir o princípio da preservação da empresa e causar a sua falência prática.
Base legal: De acordo com o Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 866, a penhora de faturamento de empresa é admitida quando não houver outros bens penhoráveis ou se os existentes forem de difícil alienação. No...
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