Enunciado
Laura alugou um imóvel residencial com o objetivo de lá morar após seu casamento, marcado para o ano que vem. O contrato vem sendo cumprido regularmente por ambas as partes, até que William, locador, recusou-se a receber o valor mensal devido sem nenhuma justificativa. Laura, então, procurou você, na qualidade de advogado(a), com o intuito de buscar a solução judicial que melhor resguardasse seu direito de permanecer no imóvel em função do cumprimento de todas as obrigações de sua parte, afastando a mora. Com base nesses fatos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o devedor pode consignar quando o credor recusa, sem justa causa, receber o pagamento (art. 335, I, do CC), requerendo, com efeito de pagamento, a consignação da quantia devida (art. 539 do CPC). Para aluguéis, a Lei do Inquilinato disciplina a consignatória no art. 67. Com a consignação, Laura se libera dos efeitos da mora e preserva a locação.
Base legal: Fundamento: art. 335, I, do Código Civil; art. 539 do CPC; art. 67 da Lei 8.245/1991 CC, "Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação...
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