Enunciado
O Ministério Público recebeu representação de um grupo de pessoas que denunciou situações envolvendo a violação dos direitos de comunidades específicas, sejam elas raciais, étnicas ou religiosas. No que se refere à proteção dos interesses descritos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos devem ser exclusivamente impetradas por Organizações Não Governamentais (ONGs), cabendo ao Ministério Público agir apenas como fiscal da lei.
- B.Os legitimados aptos para provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando - lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando - lhe os elementos de convicção, são apenas o servidor público e a associação legalmente constituída.
- C.Poderá intentar ação principal, com o intuito de prevenir danos aos interesses difusos e coletivos relacionados à dignid ade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, associação estabelecida há pelo menos 2 (dois) anos conforme a legislação civil, ou que inclua, entre seus propósitos institucionais, a proteção dos interesses abordados na ação.
- D.Os valores pecuniários prov enientes de danos resultantes de atos de discriminação étnica, em ações civis públicas, serão direcionados para iniciativas de promoção da igualdade étnica conforme definição dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local.
- E.Passados noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, caso a associação autora não inicie a execução, o Ministério Público tem a prerrogativa de fazê - lo, não sendo possível tal iniciativa aos de mais legitimados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reproduz o teor do art. 13, § 2º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que prevê a destinação dos recursos decorrentes de danos por discriminação étnica para a promoção da igualdade racial, sob a gestão dos conselhos de promoção da igualdade racial estaduais ou locais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade ativa concorrente para propor a ação civil pública (art. 5º, I, da LACP), não se limitando a atuar apenas como fiscal da lei.
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 6º da LACP estabelece que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, não restringindo essa faculdade apenas a servidores públicos e associações.
C) A alternativa C está incorreta porque o requisito temporal de pré-constituição da associação para a propositura da ação civil pública é de pelo menos 1 (um) ano, e não de 2 (dois) anos, conforme o art. 5º, V, "a", da LACP.
E) A alternativa E está incorreta porque o prazo para a associação iniciar a execução é de 60 dias (e não 90 dias) e, caso ela não o faça, a execução é facultada também aos demais legitimados concorrentes, não sendo uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público (art. 15 da LACP).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade ativa concorrente para propor a ação civil pública (art. 5º, I, da LACP), não se limitando a atuar apenas como fiscal da lei.
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 6º da LACP estabelece que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, não restringindo essa faculdade apenas a servidores públicos e associações.
C) A alternativa C está incorreta porque o requisito temporal de pré-constituição da associação para a propositura da ação civil pública é de pelo menos 1 (um) ano, e não de 2 (dois) anos, conforme o art. 5º, V, "a", da LACP.
E) A alternativa E está incorreta porque o prazo para a associação iniciar a execução é de 60 dias (e não 90 dias) e, caso ela não o faça, a execução é facultada também aos demais legitimados concorrentes, não sendo uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público (art. 15 da LACP).
Base legal
Artigos 5º, 6º, 13, § 2º, e 15 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).