Enunciado
O direito processual civil trata de diversos aspectos do fenômeno processual. Sobre o processo civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. II. É cabível o agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre o acolhimento da alegação de convenção de arbitragem. III. É incapaz de depor o que tiver menos de 18 anos. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
- A.I, apenas;
- B.I e II, apenas;
- C.I e III, apenas;
- D.II e III, somente;
- E.I, II e III. Tribunal Regional Federal 5ª Região FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1̶ Página 16
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta porque apenas a afirmativa I é verdadeira. A Súmula 401 do STJ fixa o início do prazo decadencial da ação rescisória quando não couber mais recurso do último pronunciamento judicial. O CPC autoriza agravo de instrumento contra a rejeição, e não o acolhimento, da convenção de arbitragem. Quanto à prova testemunhal, a incapacidade etária alcança quem tem menos de dezesseis anos, não todos os menores de dezoito.
Alternativa A: está correta porque reconhece como verdadeira somente a regra jurisprudencial do termo inicial da ação rescisória.
Alternativa B: está incorreta porque inclui a afirmativa II, mas o art. 1.015, III, menciona expressamente decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem.
Alternativa C: está incorreta porque inclui a afirmativa III, que amplia indevidamente a incapacidade testemunhal até os dezoito anos.
Alternativa D: está incorreta porque considera verdadeiras justamente II e III, ambas incompatíveis com o texto do CPC.
Alternativa E: está incorreta porque apenas I é correta; não há suporte legal para validar simultaneamente as três proposições.
Base legal
Código de Processo Civil, arts. 447, parágrafo 1º, III, 975 e 1.015, III; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 401.