Questão comentada sobre Averbação de ação de conhecimento como tutela cautelar para prevenir fraude patrimonial

Enunciado

Tâmara Doces Ltda. ajuizou ação, pelo procedimento comum, em face de Nivaldo, seu ex - sócio. O intuito da sociedade empresária é o de obter a condenação do réu a restituir 600 mil reais referentes a dividendos percebidos em desconformidade com o contrato social. Pouco antes da propositura da petição inicial, a Tâmara Doces Ltda. tomou ciência de que Nivaldo, ante a iminência de se torna r réu, havia iniciado tratativas para alienar todo o seu patrimônio por meio de doações e vendas simuladas, de modo a evitar eventual satisfação do crédito de titularidade da sociedade. Em razão de tal fato, a sociedade autora formulou pedido na petição in icial para que fosse expedida certidão de admissibilidade do processo, no intuito de efetuar a averbação da referida certidão no Registro de Imóveis e no Detran. A respeito do tema, considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Alternativas

o pleito deverá ser indeferido, pois tal espécie de averbação somente é cabível na fase de cumprimento de sentença ou em sede de processo de execução fundado em título extrajudicial;

deferido o pedido e efetuadas as averbações pertinentes, eventual alienação de bens por Nivaldo será tida como nula em relação à Tâmara Doces Ltda.;

comprovados os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o pedido da Tâm ara Doces Ltda. poderá ser deferido pelo juízo;

malgrado a natureza cautelar do pedido formulado pela Tâmara Doces Ltda., seu deferimento liminar não é cabível, devendo haver prévia citação de Nivaldo para que possa se manifestar, em nome do direito fu ndamental ao contraditório;

o pedido da Tâmara Doces Ltda. deverá ter sua análise postergada para a decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que caberá ao magistrado decidir sobre tal questão controvertida.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: C. Embora a averbação premonitória típica do art. 828 do CPC seja prevista para a execução, a jurisprudência admite, no processo de conhecimento, medida equivalente quando preenchidos os requisitos da tutela provisória de urgência cautelar, para resguardar a utilidade do futuro provimento jurisdicional diante do risco de dilapidação patrimonial.

Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque restringe indevidamente a providência à execução ou ao cumprimento de sentença; no procedimento comum, pode haver tutela cautelar incidental com finalidade de publicidade e prevenção de fraude patrimonial.
B) Está errada porque a alienação posterior não é propriamente nula, mas pode ser considerada ineficaz em relação ao credor, caracterizando fraude à execução quando presentes os requisitos legais.
D) Está errada porque a tutela provisória de urgência pode ser concedida liminarmente, sem prévia oitiva da parte contrária, quando o contraditório prévio puder comprometer a efetividade da medida.
E) Está errada porque a tutela de urgência deve ser apreciada de imediato, quando demonstrados probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo matéria a ser necessariamente postergada para o saneamento.

Base legal

CPC/2015, arts. 300, 301, 9º, parágrafo único, I, 297, 792 e 828. O STJ admite, com base no poder geral de cautela e na tutela provisória de urgência, a averbação da existência de ação de conhecimento em registros públicos quando demonstrado risco de dilapidação patrimonial, sem limitar a providência ao processo de execução.