Questão comentada sobre Cabimento de ação de conhecimento apesar da existência de título executivo extrajudicial

Enunciado

Determinado condomínio edilício, constatando que um apartamento se encontrava em débito no tocante às contribuições extraordinárias aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas, relativamente aos quatro últimos meses, ajuizou ação de cobrança em face do titular da unidade. Pleiteou o condomínio, em sua petição inicial, a condenação do réu a pagar o débito apurado, com os consectários da mora. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determin ou a intimação da parte autora para que a emendasse, de modo a alterar a ação de conhecimento para de execução. Tendo o demandante ponderado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz, concluindo pela ausência de interesse de agir, indeferiu - a, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso manejado pela parte autora:

Alternativas

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, en sejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual não deverá conhecer do apelo, por incabível na espécie.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) A apelação contra sentença que indefere a petição inicial comporta juízo de retratação pelo magistrado; se não houver retratação, os autos serão remetidos ao tribunal. No mérito, o apelo deve ser provido, pois a existência de título executivo extrajudicial relativo às contribuições condominiais não impede o credor de optar pela ação de conhecimento, conforme o CPC.

Por que as demais estão erradas:

B) Está errada porque afirma que não há juízo de retratação, contrariando o art. 331 do CPC, aplicável ao indeferimento da petição inicial.

C) Está errada porque, embora reconheça corretamente o cabimento de retratação, conclui indevidamente pelo desprovimento do apelo; havia interesse de agir na ação de cobrança, apesar da possibilidade de execução.

D) Está errada por dois motivos: nega o juízo de retratação e sustenta o desprovimento do recurso, ambos em desacordo com o CPC.

E) Está errada porque a apelação é recurso cabível contra sentença que indefere a inicial e extingue o processo sem resolução do mérito, não havendo incabibilidade recursal na espécie.

Base legal

CPC/2015, art. 331: indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz retratar-se. CPC/2015, art. 784, X: são títulos executivos extrajudiciais as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício documentalmente comprovadas. CPC/2015, art. 785: a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.