Enunciado
Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá
Alternativas
- A.intimar a parte adversa para promover a execução.
- B.encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.
- C.determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.
- D.fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.
- E.encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois, não pagas as despesas processuais após a intimação e o decurso do prazo, os elementos necessários devem ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança pelos meios próprios.
Por que as demais estão erradas:
A) está errada porque a cobrança das custas e despesas devidas ao Estado não depende de a parte adversa promover execução privada.
B) está errada porque o Ministério Público estadual não é o órgão ordinariamente responsável pela cobrança judicial de créditos fazendários decorrentes de custas processuais.
C) está errada porque o bloqueio de valores, como via BACENJUD/SISBAJUD, exige procedimento executivo próprio e não pode ser determinado de ofício pela administração judiciária nessa fase.
D) está errada porque a solução legal não é a imposição automática de multa e astreintes, mas a constituição do crédito para inscrição em dívida ativa.
E) está correta porque o débito relativo a custas/despesas processuais devidas ao ente público deve ser encaminhado à Procuradoria competente para inscrição em dívida ativa.
Por que as demais estão erradas:
A) está errada porque a cobrança das custas e despesas devidas ao Estado não depende de a parte adversa promover execução privada.
B) está errada porque o Ministério Público estadual não é o órgão ordinariamente responsável pela cobrança judicial de créditos fazendários decorrentes de custas processuais.
C) está errada porque o bloqueio de valores, como via BACENJUD/SISBAJUD, exige procedimento executivo próprio e não pode ser determinado de ofício pela administração judiciária nessa fase.
D) está errada porque a solução legal não é a imposição automática de multa e astreintes, mas a constituição do crédito para inscrição em dívida ativa.
E) está correta porque o débito relativo a custas/despesas processuais devidas ao ente público deve ser encaminhado à Procuradoria competente para inscrição em dívida ativa.
Base legal
CPC/2015, art. 82, § 2º, segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar as despesas processuais; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, que disciplina a dívida ativa da Fazenda Pública e sua cobrança por execução fiscal; CTN, art. 201, sobre a inscrição em dívida ativa. Custas judiciais possuem natureza de taxa, conforme entendimento consolidado do STF.