Enunciado
Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada. Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados Especiais Cíveis, Federais e de Fazendo Pública, avalie as afirmativas a seguir. I. Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra a de cisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. II. Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/1995 não cabe ação rescisória, razão pela qual não é possível arguir, em qualquer hipótese, a inexigibilidade de título jud icial fundado em norma declarada incompatível com a Constituição da República pelo plenário do STF, após o trânsito em julgado da sentença. III. Nas causas de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, a pessoa jurídica de direito público terá 30 (trinta) dias para recorrer. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e II, apenas.
- E.I e III, apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Apenas a afirmativa I está correta. Compete às Turmas Recursais processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de Juizado Especial, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento sumulado do STJ. Assim, o mandado de segurança contra decisão de Juiz Federal no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal é apreciado pela respectiva Turma Recursal.
Por que as demais estão erradas:
A afirmativa II está errada. É verdade que, nos procedimentos sujeitos à Lei nº 9.099/1995, não cabe ação rescisória, conforme o art. 59 da lei. Contudo, a conclusão da assertiva é absoluta e incorreta: a inexistência de ação rescisória não impede, em qualquer hipótese, a alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional ou incompatível com a Constituição pelo STF, especialmente em sede de cumprimento de sentença, observadas as regras processuais aplicáveis e a jurisprudência sobre coisa julgada e controle de constitucionalidade.
A afirmativa III está errada. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a pessoa jurídica de direito público praticar atos processuais, inclusive para recorrer. A Lei nº 12.153/2009 afasta expressamente prazos diferenciados, de modo que não se aplica prazo recursal de 30 dias para a Fazenda Pública nesse microssistema.
Portanto, somente a afirmativa I está correta, correspondendo à alternativa A.