Enunciado
Julgue os itens subsequentes, relativos à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade processual e à contestação no âmbito do direito processual civil. Ao apresentar contestação, o defensor público deve manifestar-se especificamente sobre todos os fatos alegados na petição inicial, sob pena de presunção de veracidade das alegações não impugnadas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público. O art. 341, parágrafo único, do CPC exclui desse ônus o defensor público, o advogado dativo e o curador especial, que podem contestar por negativa geral sem que os fatos não impugnados se presumam verdadeiros.
Como o item ficaria certo: "Ao apresentar contestação, o defensor público não se sujeita ao ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na petição inicial."
Como o item ficaria certo: "Ao apresentar contestação, o defensor público não se sujeita ao ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na petição inicial."
Base legal
Fundamento: art. 341, parágrafo único, do CPC
"Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial."
"Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial."