Enunciado
A sociedade empresária Beta Ltda. obteve na justiça o direito de ser indenizada por João no valor de cem mil reais, com sentença transitada em julgado, tendo a credora requerido ao juízo competente, em processo eletrônico, o início do cumprimento de sentença e a inscrição do nome de João no cadastro de inadimplentes. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ e com as disposições do CPC acerca do cumprimento de sentença e do processo de execução em geral.
Alternativas
- A.O juiz pode condicionar a inclusão do nome de João em cadastros de inadimplentes à comprovação de que a sociedade empresária Beta Ltda. tenha recebido prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro.
- B.Havendo mudança no domicílio de João após o início do cumprimento de sentença, a sociedade empresária Beta Ltda. pode optar pela remessa dos autos ao juízo do atual domicílio do executado.
- C.No prazo para impugnação do cumprimento de sentença, reconhecendo o crédito da sociedade empresária Beta Ltda. e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, João poderá requerer o parcelamento do restante do débito nos autos do cumprimento de sentença.
- D.Se o caso retratasse litisconsortes com procuradores distintos, o prazo para cumprimento voluntário de sentença seria computado em dobro.
- E.As questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes deverão ser arguidas por João em autos apartados, nos quais serão decididas pelo juiz.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do Art. 516, parágrafo único, do CPC, o exequente pode optar por promover o cumprimento de sentença no juízo do atual domicílio do executado, o que viabiliza a remessa dos autos caso ocorra mudança de domicílio após o início do procedimento.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, segundo o entendimento do STJ, o juiz não pode condicionar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes à comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras.
A alternativa C está incorreta porque o parcelamento do débito previsto no Art. 916 do CPC é expressamente vedado no cumprimento de sentença, conforme o § 7º do mesmo artigo.
A alternativa D está incorreta porque o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos (Art. 229 do CPC) não se aplica ao prazo de pagamento voluntário (Art. 523 do CPC), por se tratar de obrigação de natureza material da parte.
A alternativa E está incorreta porque a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada nos próprios autos do processo, e não em autos apartados, conforme o Art. 525, caput, do CPC.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, segundo o entendimento do STJ, o juiz não pode condicionar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes à comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras.
A alternativa C está incorreta porque o parcelamento do débito previsto no Art. 916 do CPC é expressamente vedado no cumprimento de sentença, conforme o § 7º do mesmo artigo.
A alternativa D está incorreta porque o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos (Art. 229 do CPC) não se aplica ao prazo de pagamento voluntário (Art. 523 do CPC), por se tratar de obrigação de natureza material da parte.
A alternativa E está incorreta porque a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada nos próprios autos do processo, e não em autos apartados, conforme o Art. 525, caput, do CPC.
Base legal
Artigos 229, 516, parágrafo único, 523, 525, e 916, § 7º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil); Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).