Enunciado
Na fase executiva de decisão estrutural que determinou a implantação de leitos de UTI neonatal – com metas (leitos habilitados, taxa de ocupação segura, tempo-resposta) e indicadores (mortalidade, transferência por falta de vaga), – o ente público descumpriu reiteradamente o cronograma estabelecido. Nesse cenário, já foram adotadas diversas medidas executivas: (i) aplicação de astreintes pessoais e institucionais; (ii) revisão do plano com marcos intermediários; (iii) criação de comitê de execução; e (iv) requisição administrativa de bens ociosos. Diante da persistência do descumprimento, o Ministério Público requereu o bloqueio finalístico de numerário na rubrica de saúde, destinado exclusivamente à aquisição de equipamentos e à contratação de equipes, com governança de compras, painel de transparência, prestação de contas bimestral e cláusula de reversão de saldos. Considerando a proporcionalidade das medidas executivas e a vinculação finalística das verbas públicas, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O bloqueio é sempre vedado, por violar a separação de poderes e interferir na execução orçamentária, fato que pode impactar outras áreas de atuação
- B.O bloqueio depende de prévia condenação criminal do gestor, não podendo o ente público ser punido, pelo princípio da intranscedência subjetiva.
- C.O bloqueio deve recair sobre qualquer rubrica, sem vinculação temática, visando à máxima efetividade da decisão judicial executada.
- D.O bloqueio prescinde de motivação, pois está em jogo direito à vida, cuja indisponibilidade é manifesta
- E.O bloqueio pode ser admitido excepcionalmente, com fundamentação robusta, proporcionalidade, última ratio após tentativas menos gravosas e vinculação à finalidade e mecanismos de transparência e controle.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o bloqueio de verbas públicas não é absolutamente vedado, sendo admitido pela jurisprudência do STF e do STJ em situações excepcionais para garantir a eficácia de direitos fundamentais, como a saúde, sem que isso configure ofensa à separação de poderes.
B) A alternativa B está incorreta porque a medida de bloqueio de verbas públicas possui natureza de tutela executiva de obrigação de fazer, visando à efetivação de direito fundamental, não guardando qualquer relação de dependência com prévia condenação criminal do gestor público.
C) A alternativa C está incorreta porque o bloqueio não pode recair sobre qualquer rubrica de forma indiscriminada; deve respeitar a vinculação temática (no caso, a saúde) e a proporcionalidade, sob pena de inviabilizar outros serviços públicos essenciais e desorganizar por completo a administração orçamentária.
D) A alternativa D está incorreta porque nenhuma decisão judicial, mesmo aquela que visa tutelar o direito à vida, prescinde de fundamentação analítica e motivada, conforme exigência expressa do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, § 1º, do CPC.