Enunciado
Alguns meses depois de ter agredido Caio, causando - lhe graves lesões corporais, Tício foi denunciado pelo ó rgão do Ministério Público como incurso nas sanções penais correspondentes ao delito praticado. Após a tramitação do processo penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Tício, a qual, à míngua de interposição de qualquer recurso, transitou e m julgado. Uma vez já liquidados, no juízo cível, os valores das verbas indenizatórias a que fazia jus, totalizando a importância de duzentos mil reais, Caio deduziu pretensão de cumprimento de sentença em face de Tício, que, regularmente intimado, não pag ou a verba nem indicou bens à penhora. Na sequência, Caio indicou à constrição judicial o imóvel de propriedade de Tício, que, tão logo ciente, invocou a sua impenhorabilidade, alegando, para tanto, tratar - se de bem de família. Após o cotejo entre os argum entos veiculados por ambas as partes, o juiz, verificando que o imóvel indicado por Caio era o único integrante do patrimônio de Tício, servindo - lhe, ademais, de residência, concluiu tratar - se de bem de família. Daí ter o magistrado proferido decisão em qu e pronunciava a sua impenhorabilidade. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.se, antes do oferecimento da denúncia, Caio tivesse intentado ação civil ex delicto, o juiz, ao ser informado da posterior instauração do processo penal, deveria ter julgado e xtinto o feito cível, dada a perda superveniente do interesse de agir;
- B.o juiz deveria ter indeferido a petição em que se deduziu a pretensão de cumprimento de sentença, já que somente o acórdão penal condenatório constitui título executivo judicial, ma s não a sentença penal de primeira instância;
- C.a decisão que pronunciou a impenhorabilidade do bem indicado à penhora é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, que, caso seja interposto por Caio, deverá ser provido pelo órgão ad quem;
- D.a d ecisão que pronunciou a impenhorabilidade do bem indicado à penhora é impugnável pelo recurso de apelação, que, caso seja interposto por Caio, deverá ser desprovido pelo órgão ad quem;
- E.a decisão que pronunciou a impenhorabilidade do bem indicado à pen hora é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica, podendo Caio valer - se da ação de mandado de segurança para submeter a questão ao órgão ad quem. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 9
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a instauração de processo penal não extingue a ação civil ex delicto em andamento, ensejando apenas a sua eventual suspensão para evitar decisões conflitantes, conforme o Art. 315 do CPC e o Art. 64 do CPP.
B) A alternativa B está incorreta porque a sentença penal condenatória transitada em julgado proferida em primeira instância é, por si só, título executivo judicial apto a aparelhar o cumprimento de sentença, nos termos do Art. 515, VI, do CPC.
D) A alternativa D está incorreta porque o recurso cabível contra decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, e não a apelação, e o recurso de Caio deve ser provido devido à exceção legal da impenhorabilidade do bem de família.
E) A alternativa E está incorreta porque a decisão judicial em questão é plenamente impugnável por recurso típico (agravo de instrumento), o que inviabiliza a impetração de mandado de segurança, nos termos da Súmula 267 do STF.