Enunciado
Joana, domiciliada em Brasília/DF, foi citada em ação de cobrança movida por João, domiciliado em Anápolis/GO, distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Como fundamento, João sustentou que Joana deve lhe pagar a quantia de 200 mil reais, conforme contrato de mútuo feneratício assinado na cidade de Anápolis/GO, o qual elegeu o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para apreciar qualquer litígio envolvendo os contratantes. Nem Joana nem João possuem domicílio ou bens na cidade do Rio de Janeiro. Nesse caso, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.Joana poderá arguir a incompetência relativa do foro da Comarca do Rio de Janeiro a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado;
- B.a propositura da ação na Comarca do Rio de Janeiro constitui eleição abusiva de foro, sendo cabível o declínio de competência em favor da Comarca de Brasília/DF;
- C.eventual alegação de incompetência relativa deverá ser realizada na contestação como questão prejudicial de mérito;
- D.reconhecida a incompetência da Comarca do Rio de Janeiro, todos os atos processuais praticados serão declarados nulos, em razão de a competência ser vício insanável;
- E.o juízo é relativamente incompetente, devendo haver a remessa dos autos à Comarca de Anápolis/GO, por ser o domicílio do autor e a ação versar sobre direito pessoal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. Desde a Lei 14.879/2024, o art. 63, par. 1, do CPC exige que o foro eleito guarde pertinencia com domicilio ou residencia de uma das partes ou com o local da obrigacao. O Rio de Janeiro nao possui qualquer ligacao com partes, bens ou contrato; trata-se de juizo aleatorio e eleicao abusiva. Citada, Joana pode alegar o vicio na contestacao, e a remessa deve ocorrer para Brasilia, seu domicilio, regra geral das acoes pessoais.
A alternativa A esta errada porque a incompetencia relativa deve ser arguida em preliminar de contestacao, sob pena de preclusao. A alternativa C esta errada porque se trata de preliminar processual, nao questao prejudicial de merito. A alternativa D esta errada porque atos praticados pelo juizo incompetente conservam efeitos ate decisao do juizo competente, salvo pronunciamento em contrario. A alternativa E esta errada porque a regra geral e o foro do domicilio da re, nao o domicilio do autor nem o local de assinatura, ausente outra regra valida.
Base legal
CPC, arts. 46, 63, pars. 1, 3 a 5, 64, par. 4, e 65; Lei 14.879/2024.