Enunciado
Caio, criança com 7 anos de idade, depois de ter sido violentamente agredido por Tício, ajuizou, representad o por sua mãe, demanda em que pleiteava a condenação do réu ao pagamento de verbas indenizatórias de danos materiais e morais. Em sua petição inicial, o autor, sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, requereu a concessão de tutela provisória, con substanciada na imediata determinação para que o réu custeasse as despesas relativas ao tratamento médico - hospitalar das graves lesões corporais que sofrera. Apreciando a petição inicial, o Magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibil idade da ação, e a despeito da robustez da prova documental que a instruíra, indeferiu a tutela provisória requerida pela parte autora. Providenciada a abertura de vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para fins de ciência do feito, interpôs ele recurso de agravo de instrumento para impugnar a decisão que havia indeferido o pleito de tutela provisória formulado pelo demandante. Julgando o recurso ministerial, o órgão ad quem dele conheceu e lhe deu provimento, para o fim de deferir a tutela provisória vindicada na peça exordial. Não obstante, Tício, a quem o Juiz deferira o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido em sua contestação, apesar de regularmente inti mado, optou por adotar uma postura recalcitrante quanto ao cumprimento do comando judicial, além de criar embaraços à sua efetivação prática. Daí por que o Juiz aplicou, em seu desfavor, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da flu ência das astreintes anteriormente cominadas pelo órgão de segunda instância, até que a obrigação fosse cumprida. Concluída a fase da instrução probatória, e vindo aos autos a manifestação conclusiva da Promotoria de Justiça, o Juiz da causa proferiu sent ença por meio da qual, em confirmação à tutela provisória antes deferida, julgava procedente, em sua integralidade, o pleito autoral. Tício interpôs, na sequência, recurso de apelação, pugnando pela reforma integral do julgado, a fim de que a pretensão in denizatória do autor fosse rejeitada. Alternativamente, requereu a redução dos valores fixados na sentença. Confirmada, pelo órgão ad quem, a sentença de piso, e advindo o seu trânsito em julgado, foi instaurado, a requerimento do autor, a fase de cumprime nto de sentença, a que se seguiu o oferecimento da respectiva impugnação, pela parte ré. Depois de apresentado o pronunciamento ministerial conclusivo, o Magistrado proferiu decisão por meio da qual acolhia em parte a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo réu. Entendeu o Juiz que assistia razão a Tício em um ponto suscitado em sua peça impugnativa, a saber, o reconhecimento do seu direito à isenção do pagamento da multa acumulada a título de astreintes, haja vista o benefício da gratuidade qu e lhe havia sido concedido. Ambas as partes da demanda se resignaram com os termos dessa decisão. Nesse cenário, é correto afirmar que
Alternativas
- A.ainda que na fase de conhecimento fosse noticiado o ajuizamento de ação penal em desfavor do réu, seria descabida a suspensão do feito cível, em reverência à garantia fundamental da razoável duração do processo e ao direito indisponível da parte incapaz.
- B.a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença é impugnável por via recursal típica, tendo o Ministério Público legitimidade e interesse para manejá - la, ainda que a parte incapaz não se insurja contra o ato decisório.
- C.errou o órgão ad quem ao conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público para impugnar a decisão de indeferimento da tutela provisória, haja vista a sua falta de legitimidade para tanto.
- D.acertou o Juiz ao reconhecer a isenção da multa acumulada a título de astreintes, coerentemente com o benefício da gratuidade que havia deferido ao réu.
- E.o recurso de apelação interposto pelo réu na fase de conhecimento era dotado de efeito suspensivo, relativamente a cada capítulo condenatório constante de se u dispositivo. Direito Empresarial
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o art. 315 do CPC expressamente autoriza a suspensão do processo civil quando a sentença de mérito depender da verificação da existência de fato delituoso objeto de ação penal, não sendo tal medida considerada descabida de plano.
C) A alternativa C está incorreta porque o Ministério Público possui ampla legitimidade para recorrer na condição de fiscal da ordem jurídica, inclusive interpondo agravo de instrumento contra o indeferimento de tutela provisória de urgência em favor de incapaz.
D) A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC, a concessão de gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe forem impostas, o que inclui as astreintes.
E) A alternativa E está incorreta porque a apelação começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação quando a sentença confirma a tutela provisória, não sendo dotada de efeito suspensivo nesse capítulo específico (art. 1.012, § 1º, V, do CPC).