Enunciado
prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas. Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com o art. 928 do CPC, o julgamento de casos repetitivos compreende apenas a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em recursos especial e extraordinário repetitivos, não incluindo o incidente de assunção de competência (IAC).
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque o incidente de assunção de competência (IAC), embora produza precedente vinculante, não é expressamente tratado pelo Código de Processo Civil como modalidade de julgamento de casos repetitivos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque o incidente de assunção de competência (IAC), embora produza precedente vinculante, não é expressamente tratado pelo Código de Processo Civil como modalidade de julgamento de casos repetitivos.
Base legal
Artigo 928 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)