Enunciado
Joana ajuizou ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, em face de Pedro. O casal não teve filhos e ambos são maiores e capazes. Após a oferta de contestação por Pedro, o juiz decretou o divórcio, prosseguindo o processo para fins de partilha de bens e fixação de alimentos. Não foi interposto recurso em face da decisão que decretou o divórcio. Ao fim da fase instrutória, foi aberta vista ao Ministério Público. Embora tenha entendido não ser caso de intervenção obrigatória do Parquet, João, promotor de justiça, decidiu ofertar parecer, de modo a melhor subsidiar a decisão do órgão julgador. Ato contínuo, o juiz proferiu sentença, fixando a partilha de bens e condenando Pedro a pagar alimentos em favor de Joana pelo período de três anos, no percentual de 15% de seus rendimentos líquidos mensais, incluídos férias e décimo-terceiro salário. Inconformado, Pedro interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença no capítulo que fixou alimentos em favor de Joana. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Por se tratar de ação de família, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todo e qualquer caso, não assistindo razão a J oão.
- B.A decisão que decretou o divórcio possui natureza jurídica de sentença, impugnável, portanto, mediante recurso de apelação.
- C.Por se tratar de ação de família sem parte incapaz, é dispensada a realização de esforços para a solução consensual da controvérsia.
- D.A apelação interposta por Pedro terá efeito meramente devolutivo, por expressa disposição do Código de Processo Civil.
- E.É possível afirmar que o mandado de citação de Pedro foi obrigatoriamente acompanhado de cópia da petição inicial. Direito Administrativo
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a intervenção do Ministério Público nas ações de família não é obrigatória em todo e qualquer caso, mas sim quando configurado interesse de incapaz, conforme o art. 698 do CPC.
B) A alternativa B está incorreta porque a decisão que decreta o divórcio de forma antecipada e parcial possui natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito, sendo impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 356, § 5º, do CPC.
C) A alternativa C está incorreta porque, segundo o art. 694 do CPC, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, independentemente da presença de incapazes.
E) A alternativa E está incorreta porque, conforme o art. 695, § 1º, do CPC, o mandado de citação nas ações de família deve ser desacompanhado de cópia da petição inicial, a fim de preservar a intimidade e facilitar a autocomposição.