Enunciado
prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas. O Ministério Público pode atuar como substituto processual de cada um dos beneficiados para liquidar e executar sentença coletiva que trate de direitos individuais homogêneos dos consumidores. Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue os itens seguintes.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual na liquidação e execução individual de sentença coletiva em favor de beneficiários determinados, tratando-se de direitos individuais homogêneos disponíveis.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a possibilidade de o Ministério Público promover a liquidação e execução individualizada de cada beneficiário, o que contraria a sistemática processual coletiva, na qual a atuação do MP na fase executiva de direitos individuais homogêneos restringe-se à liquidação e execução coletiva subsidiária (fluid recovery), prevista no art. 100 do CDC, caso os interessados não o façam individualmente no prazo de um ano.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a possibilidade de o Ministério Público promover a liquidação e execução individualizada de cada beneficiário, o que contraria a sistemática processual coletiva, na qual a atuação do MP na fase executiva de direitos individuais homogêneos restringe-se à liquidação e execução coletiva subsidiária (fluid recovery), prevista no art. 100 do CDC, caso os interessados não o façam individualmente no prazo de um ano.
Base legal
Artigo 100 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 608 (REsp 1.438.263/SP).