Enunciado
A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado área de preservação permanente, sendo impedidas as construções planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente, reconhecendo - se o direito à indenização. O pagamento foi efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempo s depois, constatou - se que não houve desocupação da área nem sua recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e do Estado X, pugnando - se pelo cumprimento das obrigações de desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos custos da medida. A sentença determinou que o Estado X removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental, e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A decisão transito u em julgado. Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a legitimidade para o ajuizamento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar é exclusiva do Estado X, sendo ele o efeti vo beneficiário do ressarcimento devido;
- B.há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, mesmo sem o cumprimento da obrigação de fazer;
- C.há legitimidade suplementar do Estado X par a exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez descumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;
- D.há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;
- E.a legitimidade do Ministério Público para demandar o cumprimento da obrigação de pagar é exclusiva, uma vez que atuou como parte autora na ação civil pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a legitimidade para o cumprimento de sentença em sede de ação civil pública não é exclusiva do Estado X, possuindo o Ministério Público legitimidade concorrente para tanto.
B) A alternativa B está incorreta porque a obrigação de pagar os custos das medidas de recuperação ambiental está condicionada ao prévio ou concomitante cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado, não sendo possível exigi-la de forma isolada sem que as medidas tenham sido implementadas.
C) A alternativa C está incorreta porque a legitimidade do Estado X é concorrente (e não suplementar) à do Ministério Público, e a exigibilidade da obrigação de pagar depende do adimplemento da obrigação de fazer, e não do seu descumprimento.
E) A alternativa E está incorreta porque a legitimidade do Ministério Público para a execução não é exclusiva, uma vez que o ente público que suportou ou suportará os custos da restauração ambiental também detém legitimidade concorrente para reaver tais valores.