Enunciado
A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
- B.A desistência da ação popular somente poderá ser homologada judicialmente após prévio consentimento do Ministério Público.
- C.É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
- D.O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
- E.Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o teor da Súmula 601 do STJ, que consolida a legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, inclusive no âmbito de serviços públicos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a desistência da ação popular não é meramente homologada sob consentimento do MP; o art. 9º da Lei nº 4.717/1965 exige a publicação de editais para que qualquer cidadão ou o próprio MP possa dar prosseguimento à demanda.
A alternativa C está incorreta porque o STF, no julgamento do Tema 1075 de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, que limitava os efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator.
A alternativa D está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade constitucional e legal expressa para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e social, conforme o art. 129, III, da CF/88.
A alternativa E está incorreta porque a ação popular é remédio constitucional de uso exclusivo do cidadão (pessoa física em pleno gozo de seus direitos políticos), conforme a Súmula 365 do STF.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a desistência da ação popular não é meramente homologada sob consentimento do MP; o art. 9º da Lei nº 4.717/1965 exige a publicação de editais para que qualquer cidadão ou o próprio MP possa dar prosseguimento à demanda.
A alternativa C está incorreta porque o STF, no julgamento do Tema 1075 de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, que limitava os efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator.
A alternativa D está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade constitucional e legal expressa para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e social, conforme o art. 129, III, da CF/88.
A alternativa E está incorreta porque a ação popular é remédio constitucional de uso exclusivo do cidadão (pessoa física em pleno gozo de seus direitos políticos), conforme a Súmula 365 do STF.
Base legal
Súmula 601 do STJ; Tema 1075 de Repercussão Geral do STF (RE 1.101.937); Art. 5º, LXXIII, e Art. 129, III, da Constituição Federal de 1988; Súmula 365 do STF; Art. 9º da Lei nº 4.717/1965; Art. 1º, VIII, da Lei nº 7.347/1985.