Enunciado
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue os seguintes itens. Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório podem ser objeto de recurso especial ou extraordinário.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque os atos do presidente do tribunal no processamento e pagamento de precatórios são administrativos, não jurisdicionais. É o que diz a Súmula 311 do STJ: "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Por isso, não desafiam recurso especial nem extraordinário, que pressupõem "causas decididas" (arts. 102, III, e 105, III, da CF). No mesmo sentido, a Súmula 733 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios".
Como o item ficaria certo: "Por não possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não podem ser objeto de recurso especial ou extraordinário."
Como o item ficaria certo: "Por não possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não podem ser objeto de recurso especial ou extraordinário."
Base legal
Fundamento: Súmula 311 do STJ; Súmula 733 do STF
Súmula 311 do STJ: "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional."
Súmula 733 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios."
Súmula 311 do STJ: "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional."
Súmula 733 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios."