Enunciado
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue os seguintes itens. No Código de Processo Civil, a taxatividade das hipóteses de interposição de agravo de instrumento é mitigada, sendo admissível o recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz a tese do Tema 988 dos recursos repetitivos (REsp 1.696.396, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018): "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Pela modulação, a tese vale para as decisões interlocutórias proferidas depois da publicação do acórdão (DJe de 19/12/2018).
Base legal
Fundamento: STJ, Tema 988 dos recursos repetitivos (REsp 1.696.396, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, 5/12/2018)
Tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."
Tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."