Enunciado
No âmbito de um Tribunal de Justiça, constatou-se a interposição de numerosos recursos extraordinários versando sobre controvérsia constitucional. Diante da multiplicidade, o Vice-Presidente selecionou recursos representativos da controvérsia e determinou o sobrestamento dos processos pendentes. Uma das partes recorrentes, cujo recurso extraordinário fora interposto intempestivamente, requereu sua exclusão do sobrestamento e o imediato juízo de inadmissibilidade, o que foi indeferido. Posteriormente, ao receber os autos, o relator no Supremo Tribunal Federal considerou inadequados os recursos selecionados na origem e indicou outros como representativos da controvérsia. À luz do regime dos recursos extraordinários, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O sobrestamento determinado no âmbito do tribunal de origem limita-se às ações coletivas, não alcançando processos individuais.
- B.Compete exclusivamente ao tribunal de origem a escolha dos recursos representativos da controvérsia.
- C.O sobrestamento não deve incidir sobre recurso manifestamente inadmissível, impondo-se o imediato juízo negativo de admissibilidade.
- D.A decisão de sobrestamento proferida pelo tribunal de origem impede a remessa dos recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal.
- E.O relator no Supremo Tribunal Federal pode desconsiderar os recursos selecionados na origem e indicar outros que reputar mais adequados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reproduz o art. 1.036, § 4º, do CPC: a escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vincula o relator no tribunal superior, que pode selecionar outros recursos representativos da controvérsia. O relator pode inclusive selecionar recursos independentemente da iniciativa do tribunal de origem (§ 5º).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o sobrestamento determinado na origem alcança todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região (art. 1.036, § 1º, do CPC).
B) A alternativa B está incorreta porque a escolha não é exclusiva do tribunal de origem: ela não vincula o relator no tribunal superior, que pode selecionar outros recursos (art. 1.036, § 4º, do CPC) e também pode selecioná-los independentemente da iniciativa do tribunal de origem (§ 5º).
C) A alternativa C está incorreta porque o CPC não impõe o imediato juízo negativo de admissibilidade de todo recurso manifestamente inadmissível. O que o art. 1.036, § 2º, prevê é que o interessado pode requerer ao presidente ou vice-presidente que exclua do sobrestamento e inadmita o recurso interposto intempestivamente, ouvido o recorrente em 5 dias; da decisão que indeferir esse requerimento cabe apenas agravo interno (§ 3º).
D) A alternativa D está incorreta porque a decisão do tribunal de origem não impede a remessa: os recursos representativos selecionados são encaminhados ao STF ou ao STJ para fins de afetação, e o sobrestamento recai sobre os demais processos pendentes (art. 1.036, § 1º, do CPC).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o sobrestamento determinado na origem alcança todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região (art. 1.036, § 1º, do CPC).
B) A alternativa B está incorreta porque a escolha não é exclusiva do tribunal de origem: ela não vincula o relator no tribunal superior, que pode selecionar outros recursos (art. 1.036, § 4º, do CPC) e também pode selecioná-los independentemente da iniciativa do tribunal de origem (§ 5º).
C) A alternativa C está incorreta porque o CPC não impõe o imediato juízo negativo de admissibilidade de todo recurso manifestamente inadmissível. O que o art. 1.036, § 2º, prevê é que o interessado pode requerer ao presidente ou vice-presidente que exclua do sobrestamento e inadmita o recurso interposto intempestivamente, ouvido o recorrente em 5 dias; da decisão que indeferir esse requerimento cabe apenas agravo interno (§ 3º).
D) A alternativa D está incorreta porque a decisão do tribunal de origem não impede a remessa: os recursos representativos selecionados são encaminhados ao STF ou ao STJ para fins de afetação, e o sobrestamento recai sobre os demais processos pendentes (art. 1.036, § 1º, do CPC).
Base legal
Fundamento: art. 1.036 do CPC
CPC, art. 1.036, § 1º: "O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso." § 2º: "O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento."
§ 4º: "A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia." § 5º: "O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem."
CPC, art. 1.036, § 1º: "O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso." § 2º: "O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento."
§ 4º: "A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia." § 5º: "O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem."