Enunciado
Um advogado, com estudos apurados em torno das regras do CPC, resolve entrar em contato com o patrono da parte adversa de um processo em que atua. Sua intenção é tentar um saneamento compartilhado do processo. Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa.
- B.As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de ordem pública.
- C.As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma integral, em prol do princípio da duração razoável do processo.
- D.As partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver provas orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da controvérsia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta pois reflete exatamente a regra do saneamento compartilhado prevista no Codigo de Processo Civil, permitindo que as partes definam consensualmente as questoes de fato e de direito da demanda. A alternativa B esta incorreta porque o CPC autoriza expressamente a convencao sobre o onus da prova (distribuicao convencional), desde que nao recaia sobre direito indisponivel ou torne excessivamente dificil o exercicio do direito. A alternativa C esta errada pois o contraditorio e uma garantia constitucional e norma fundamental do processo civil, nao podendo ser objeto de renuncia integral pelas partes. A alternativa D esta incorreta porque, sendo a prova oral essencial para a solucao da controversia, a audiencia de instrucao e julgamento nao pode ser simplesmente afastada, pois o juiz tem o poder-dever de conduzir a instrucao probatoria para a busca da verdade e formacao de seu convencimento.
Base legal
A fundamentacao legal para a alternativa correta encontra-se no artigo 357, paragrafo 2o, do Codigo de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece expressamente que as partes podem apresentar delimitacao consensual das questoes de fato e de direito, a qual, se homologada, vincula o juiz. Em relacao as alternativas incorretas: o artigo 373, paragrafos 3o e 4o, do CPC permite a distribuicao convencional do onus da prova, refutando a alternativa B. O principio do contraditorio, irrenunciavel em sua totalidade (alternativa C), tem base no artigo 5o, inciso LV, da Constituicao Federal e nos artigos 7o, 9o e 10 do CPC. Por fim, o artigo 370 do CPC consagra o poder-dever do juiz de determinar as provas necessarias a instrucao do processo, o que impede o afastamento de provas consideradas essenciais ao deslinde do feito, invalidando a alternativa D.