Enunciado
Acerca das normas processuais civis, da função jurisdicional e da ação, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A teoria da asserção, adotada pelo atual Código de Processo Civil, prevê que as condições da ação, por serem matéria de mérito, apenas devem ser analisadas no momento da sentença.
- B.A teoria eclética, adotada pelo Código de Processo Civil, reconhece que o direito de ação é autônomo, não dependendo da existência do direito material, mas do preenchimento de alguns requisitos formais, cuja análise não se confunde com a apreciação do mérito.
- C.Segundo o Código de Processo Civil, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, salvo se houver agravo de instrumento pendente de julgamento.
- D.É admissível a ação meramente declaratória, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.
- E.Compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto passivo que demandar prestação de atividade jurisdicional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque o Código de Processo Civil adota a Teoria Eclética de Liebman, segundo a qual o direito de ação é autônomo e abstrato em relação ao direito material, dependendo do preenchimento das condições da ação (interesse de agir e legitimidade ad causam), cuja análise preliminar não se confunde com o julgamento do mérito.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois a teoria da asserção sustenta que as condições da ação devem ser analisadas in statu assertionis (à luz das alegações do autor na petição inicial), e, caso demandem dilação probatória, passarão a ser tratadas como mérito, não sendo uma regra de que apenas devem ser analisadas na sentença.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 12, § 2º, do CPC elenca taxativamente as exceções à ordem cronológica de julgamento, não incluindo a pendência de agravo de instrumento como hipótese geral de exclusão.
D) A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 20 do CPC e da Súmula 181 do STJ, é admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
E) A alternativa E está incorreta pois, conforme o art. 30 do CPC, compete ao juízo federal (e não estadual) do lugar em que deva ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto passivo que demandar prestação de atividade jurisdicional.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois a teoria da asserção sustenta que as condições da ação devem ser analisadas in statu assertionis (à luz das alegações do autor na petição inicial), e, caso demandem dilação probatória, passarão a ser tratadas como mérito, não sendo uma regra de que apenas devem ser analisadas na sentença.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 12, § 2º, do CPC elenca taxativamente as exceções à ordem cronológica de julgamento, não incluindo a pendência de agravo de instrumento como hipótese geral de exclusão.
D) A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 20 do CPC e da Súmula 181 do STJ, é admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
E) A alternativa E está incorreta pois, conforme o art. 30 do CPC, compete ao juízo federal (e não estadual) do lugar em que deva ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto passivo que demandar prestação de atividade jurisdicional.
Base legal
Artigos 12, 17, 20, 30 e 485, inciso VI, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil); Súmula 181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).