Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 85: Mandado de Segurança

O Ministério Público de Contas de determinado estado impetrou, perante o STJ, mandado de segurança contra acórdão proferido pelo tribunal de contas do mesmo estado. Na petição inicial, argumentou que o julgamento da corte de contas seria nulo, em razão da participação de dois conselheiros impedidos, cujos votos haviam sido fundamentais para o resultado final do processo. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas junto ao qual atua, quando for constatada manifesta ilegalidade.