Enunciado
Maria propôs ação pelo procedimento comum visando a obter pensão por morte de seu falecido companheiro, Joaquim, servidor aposentado do Município Beta. Como causa de pedir, Maria sustentou que manteve união pública, contínua e duradoura com Joaquim, por aproximadamente quarenta anos, da qual nasceram três filhos, todos maiores de idade e capazes, fazendo jus, assim, ao pensionamento pleiteado. Em sentença, o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Beta reconheceu, de maneira expressa e incidental, como questão prejudicial ao julgamento do pedido, que Maria e Joaquim mantiveram união estável pelo período indicado, julgando procedente o pleito. Após o trânsito em julgado, Maria ajuizou ação de reconhecimento de união estável perante a 2ª Vara de Família da Comarca Beta, no intuito de ser reconhecida como companheira e sucessora de Joaquim. Nesse caso, é correto afirmar que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a resolução de questão prejudicial decidida expressa e incidentemente só faz coisa julgada se, entre outros requisitos, "o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal" (art. 503, § 1º, III, do CPC).
Base legal: Fundamento: arts. 503, § 1º, 504, 698 e 975 do CPC Art. 503: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput...
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