Enunciado
Sobre inventário e partilha, é correto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o juiz do inventário "decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas" (art. 612 do CPC). A complexidade jurídica, por si só, não autoriza a remessa às vias ordinárias.
Base legal: Fundamento: arts. 23, II, 75, VII, 612, 617, 618, I, e 619 do CPC Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias...
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